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TRIBUTAÇÃO NAS FALÊNCIAS E NAS LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS
Por Afonso Rodeguer Neto
I – DO ARTIGO 60 DA LEI 9.430/96; ARTIGOS 121 e 188 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGO 241 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº 1700/17 E DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000/99.
Tem sido defendido que o artigo 60 da Lei nº 9.430/96 não se conforma com a definição de sujeito passivo da obrigação tributária contida no artigo 121 do Código Tributário Nacional, pelo qual “Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. ”
Sabe-se que a Massa Falida não é considerada pessoa jurídica. Portanto, não se enquadraria no conceito do Art. 121 do CTN. Diante disso, as massas falidas não estariam sujeitas à tributação.
Contudo, o art. 60 da Lei 9.430/96 determinou que “as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo”.
A Lei 9.430/96, art. 60, teria, assim, equiparado as massas falidas (lei 11.101/05) e as sociedades em liquidação extrajudicial (lei 6.024/74 e demais legislação aplicável) às pessoas jurídicas. Com isso, estaria eliminado o alegado óbice do art. 121 do CTN, pelo qual somente “pessoas” estariam sujeitas à tributação?
O Código Civil é lei ordinária geral e determina quais são as pessoas jurídicas (artigos 40/45). A Lei 9.430/96 é lei ordinária especial e, no seu artigo 60, equipara a massa falida e a sociedade em liquidação extrajudicial (lei 6.024/74) à pessoa jurídica.
É cediço que as leis especiais prevalecem sobre as gerais. Se assim for, estaria, então, superada a alegada contradição entre o Código Civil e a Lei 9.430/96. O primeiro estabelece quem são as pessoas jurídicas e a segunda estaria a equiparar a massa falida e a sociedade em liquidação extrajudicial à pessoa jurídica.
Por sua vez, o art. 188 do CTN (lei complementar) estabelece que:
” Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”
O Código Tributário Nacional determina, assim, mesmo que de forma geral, que há fatos geradores no curso do processo falimentar. Aliás, isso é incontroverso, até porque há IPTU a pagar, imposto de renda na fonte, contribuições sociais e outros tributos que são extraconcursais.
Não obstante, argumenta-se que há inconstitucionalidade no referido artigo 60 da Lei 9.430/96, mas não há iniciativa judicial a esse respeito.
Os pareceres normativos CST – Coordenadoria do Sistema de Tributação, a respeito do assunto, são anteriores à Lei 9.430/96. Verifica-se que o fundamento básico desses antigos pareceres normativos da Coordenadoria do Sistema de Tributação era o fato de as massas falidas não serem pessoas jurídicas e que não há (não havia) equiparação legal das massas falidas às pessoas jurídicas. Porém, com o advento do artigo 60 da Lei 9430/96, teria ocorrido a equiparação da massa falida às pessoas jurídicas, como também previsto no artigo 145 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 1515/14, alterada pela IN RFB 1.700 de 14 de março de 2017, artigo 245, in verbis:
Art. 245. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.
1º Decretada a liquidação extrajudicial ou a falência, a pessoa jurídica continuará a cumprir suas obrigações principais e acessórias nos mesmos prazos previstos para as demais pessoas jurídicas, inclusive quanto à entrega da ECF (escrituração contábil e fiscal).
2º Na hipótese prevista no § 1º, cabe ao liquidante ou síndico proceder à atualização cadastral da entidade, sem a obrigatoriedade de antecipar a entrega da ECF (escrituração contábil e fiscal).
Os referidos pareceres normativos da Coordenadoria do Sistema de Tributação, oriundos que são dos entes tributantes, atualmente não teriam a mesma posição, em face do advento da Lei 9.430/96, especificamente em seu artigo 60, até porque a posição da Receita Federal, como acima exposto, atualmente é clara no sentido de exigir o cumprimento das obrigações acessórias e o recolhimento dos tributos, quando devidos.
Segue, ainda, Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99.
Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27):
– as pessoas jurídicas (Capítulo I);
– as empresas individuais (Capítulo II).
1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º).
- 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).
Acrescente-se a Lei 12.973/14, art. 109, como mais um recente exemplo da real exigência de tributos pela União Federal em face das massas falidas e das sociedades em liquidação extrajudicial:
Art. 109. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União.
II– JURISPRUDÊNCIA
i) Tribunal de Justiça – Terceira Câmara Apelação Cível nº 37322/2005
5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ Apelante- Ministério Público
Apelada – Massa Falida de Block Editores S.A Relator – Luiz Felipe Haddad
Ementa:
“Comercial. Tributário. Processual Civil. Prestação de contas de massa falida . . . Desobediência ao Decreto-Lei 7661/45, art. 63, XXI, e também ao artigo 60 da Lei 9.430/96. Corroboração de ditas normas pelo Decreto 3000/1999, correlato com o Código Tributário Nacional “ . . .
Consta ainda do referido acórdão : . . .
. . . “ Determina, por seu turno, o artigo 60 da Lei 9430/96 que as entidades submetidas aos regimes de falência ou de liquidação extrajudicial se sujeitem às normas da competência da União, aplicáveis às pessoas jurídicas em relação às operações praticadas durante o período do procedimento pertinente, com vistas à realização do ativo e ao pagamento do passivo. Dizem no mesmo escopo o Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 620)” …
O caso acima não se refere a imposto de renda da pessoa jurídica propriamente dito, mas manifesta o entendimento do Tribunal em relação à aplicação do artigo 60 da Lei 9.430/96.
II) AGRAVO Nº 0127138-67.2011.8.26.0000
Comarca – São Paulo
Agte. Plena S/A Corretora de Valores Mobiliários (massa falida) Agdo. O Juízo
Voto nº 21636
Relator – Rui Cascaldi
Neste caso, temos um entendimento contrário. Contudo, o v. acórdão não enfrentou o disposto no art. 60 da Lei 9.430/96. Caberia, no mínimo, embargos de declaração por parte do representante do ente tributante. Na sequência, caberia recurso especial, como é cediço, para que a exigência da Receita Federal fosse efetivamente resolvida, considerando que o faz com fundamento no dispositivo legal acima. E essa providência poderá vir a ser adotada em outras situações.
Ementa:
“Falência – Decisão que determinou a suspensão de levantamento de numerário no bojo do processo falimentar, em razão de intimação da Receita Federal, apontando débito tributário da massa falida relativo a imposto de renda. –Massa falida não se confunde com a pessoa jurídica falida, tratando-se de ente despersonalizado, que não se considera sujeito passivo da obrigação tributária principal – Inteligência do art. 121 do CTN”
…
No caso acima, o Tribunal entendeu que não se há de falar em fato gerador de tributo na massa falida. Porém, verifica-se nesse julgado que não há menção ao artigo 60 da Lei 9.430/96. Verifica-se, ainda, que o referido julgado está fundamentado nos pareceres da Receita Federal que são anteriores à lei 9.430/96. Portanto, esse julgado estaria equivocado nesse sentido ou, no mínimo, houve negativa de vigência ao artigo 60 da Lei 9.430/96 o qual, justamente, determinou que as massas falidas e empresas em liquidação extrajudicial submetam-se às regras das demais pessoas jurídicas. E se as massas falidas estão equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do artigo 60 da Lei 9.430/96, o artigo 121 do CTN, como exposto, não obsta a tributação dos fatos geradores ocorridos nas massas falidas. Por outro lado, a Justiça Estadual, mesmo o juízo universal da falência, foram declarados incompetentes para decidir sobre tributos federais. A competência é da Justiça Federal.
III – DA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NAS MASSAS FALIDAS, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA (ART. 43 DO CTN) E DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Doutrinadores argumentam que não há disponibilidade econômica ou jurídica na massa falida (art. 43 do Código Tributário Nacional). Que não há como ocorrer o fato gerador de imposto de renda nas massas falidas que não teriam aumento do patrimônio e tampouco disponibilidade dos seus recursos, vistos que estes somente podem ser distribuídos ou utilizados na forma da lei de falências e com ordem do respectivo juízo. E esses argumentos são respeitáveis. Acredita-se que fazem parte do discernimento mais lógico da questão.
Todavia, a situação não é pacífica e não está solucionada, principalmente no entendimento da Receita Federal, como acima exposto.
E se a questão não é pacífica, temos o seguinte:
Poderá, eventualmente, ocorrer a responsabilidade pessoal do administrador como previsto no Artigo 135 do CTN, pelos aspectos que seguem.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (grifamos).
- – as pessoas referidas no artigo anterior;
- – os mandatários, prepostos e empregados;
- – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
O administrador ou o liquidante, quando se tratar de liquidação extrajudicial, será responsável apenas pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei (Art. 135 CTN).
Mas acrescente-se, ainda, o Art. 134, inc. V, do CTN, que menciona expressamente a pessoa do síndico como responsável.
“Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:
I – …
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Aí vem a questão. O Administrador deixa de aplicar o artigo 60 da lei 9.430/96. Deixa de aplicar, também, o Art. 124 da anterior “lei” falimentar, Decreto 7661/45, quando se trata de falência regida ainda pela lei revogada, o qual estabelece que os tributos gerados após a falência são encargos da massa, não se submetendo, portanto, a concurso de credores. Isso também consta do Art. 84 da nova lei. Deixa de aplicar o Art. 188 do CTN (lei complementar).
Nesse caso, eventualmente, poderá ocorrer o entendimento de que o administrador cometeu atos com infração à lei. E, caso a massa não tenha recursos para pagar o tributo extraconcursal posteriormente, por tê-los destinado a outros pagamentos, existe o risco de o administrador judicial ou síndico vir a responder com seus bens particulares, em face de ter praticado ato contra a lei, se assim for entendido, nos termos do artigo 135 do CTN, acima transcrito e também do artigo 134 acima mencionado.
Reportando-nos ao Código Tributário Nacional, comentado e anotado/coordenado por Volney Zamenhof de Oliveira Silva; 3ª ed., p. 392/393, comentários ao art. 134 do CTN, no qual menciona o Curso de Direito Tributário de Hugo de Brito Machado, 17ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p.121, e outros doutrinadores, há dois requisitos básicos para que seja reconhecida essa modalidade de responsabilidade:
“a) que o cumprimento da obrigação não possa ser exigido do contribuinte; b)que os terceiros ( responsáveis ) tenham intervindo nos atos que deram ensejo à obrigação ou indevidamente se omitiram”.
É o caso. Omissão do administrador judicial se não cumprir os dispositivos legais.
IV – DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/05 E DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O artigo 76 da Lei 11.101/06 estabelece a indivisibilidade e competência do juízo falimentar “para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais…” Assim, não poderia o juízo falimentar decidir sobre questões que envolvem tributos federais, nos termos do
artigo 76, acima referido e em face do quanto determina o artigo 109, I, da CF1 , como tem sido das decisões mais recentes – 2018.
V – DA INADIMPLÊNCIA
Caso não haja recursos para o recolhimento dos tributos no momento próprio, o inadimplemento não gerará responsabilidade alguma ao administrador. A inadimplência, por si, não gera essa responsabilidade, como já definido pela doutrina e jurisprudência. Todavia, se houver pagamento de credores com recursos que seriam para pagamento de tributos extraconcursais ou concursais fora da ordem legal dos artigos 83 e 84 da Lei 11.101/05, isso poderá gerar responsabilidade ao administrador.
VI – CONCLUSÃO
Pelo exposto, parece ser mais seguro e indicado ao administrador judicial ou síndico, e nas liquidações extrajudiciais, ao liquidante, proceder com os lançamentos e com as providências adequadas quanto à escrituração contábil e recolhimento de tributos cujos fatos geradores ocorrerem no período de tramitação do processo falimentar ou liquidatário, até que essas controvérsias sejam resolvidas.
Por outro lado, caso a decisão seja a de não acatar as determinações do artigo 60 da Lei 9.430/96 e demais legislação pertinente, além das exigências da Receita Federal do Brasil, o indicado seria, então, tomar uma atitude legalmente aplicável e não simplesmente se omitir. Há determinadas ações administrativas e judiciais que podem ser realizadas, como seguem:
propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária entre a Massa Falida e a União Federal para, efetivamente, declarar a inexigência dos tributos da Massa Falida, com eventual possibilidade de depósito em juízo para suspender o crédito tributário, se for o caso;
não tomar nenhuma das atitudes anteriores e, se o fisco autuar, promover a defesa administrativa competente ou, sem defesa administrativa, ou depois dela, ação judicial anulatória de débito fiscal. Nessa última hipótese o administrador judicial continua sob o risco pessoal, pois poderá ser entendido que houve omissão e, no momento seguinte, poderá não existir mais recursos na massa para pagamento dos tributos, restando clara a responsabilidade do administrador, caso a tese de inexistência de fato gerador ou obrigatoriedade de recolhimento de tributos nas falências e liquidações extrajudiciais não prospere.
Afonso Rodeguer Neto
OAB /SP 60.583
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TAXATION IN BANKRUPTCIES AND OUT-OF-COURT SETTLEMENTS.
By: Afonso Rodeguer Neto – OAB / SP 60.583.
I – ARTICLE 60 OF LAW 9.430 / 96; ARTICLES 121 and 188 OF THE NATIONAL COURT; ARTICLE 241 OF THE RFB NORMATIVE INSTRUCTION NO. 1700/17 AND INCOME TAX
REGULATION, DECREE 3,000 / 99.
It has been argued that article 60 of Law 9430/96 does not comply with the definition of taxpayer of the tax obligation contained in article 121 of the National Tax Code, whereby “The taxpayer of the main obligation is the person required to pay the tax or monetary penalty. “
It is known that the Broken Mass is not considered a legal person. Therefore, it would not fit the concept of Art. 121 of the CTN. In view of that, the bankrupt masses would not be subject to taxation.
However, article 60 of Law 9430/96 determined that “entities submitted to out-of-court liquidation and bankruptcy regimes are subject to the rules on assessment of taxes and contributions of the Federal Government applicable to legal entities, with respect to transactions carried out during the period in which the procedures for realization of their assets and payment of liabilities persist.
Well, this is ordinary law. The Civil Code that defines or establishes legal entities is also ordinary law. Law 9430/96 is a special law. Special laws prevail over general ones, as it is peaceful. Because it is a special law it was not repealed by the new civil code that continued to treat legal entities in a general manner.
Law 9430/96 would then have equated bankrupt estates and companies in extrajudicial liquidation with legal entities, eliminating the obstacle of article 121 of the CTN (supplementary law).
Moreover, article 188 of the CTN (supplementary law) establishes that:
“Art. 188. Tax credits arising from triggering events occurred during the course of the bankruptcy proceedings are extracurricular. (Text provided by LCP No. 118 of 2005)”.
The National Tax Code thus admits, even if in general, that there are triggering events in the course of the bankruptcy proceedings. In fact, this is uncontroversial, not least because there are IPTU payable, income tax at source, social contributions and other taxes that are extracurricular.
Nevertheless, it is argued that there is unconstitutionality in the referred article 60 of Law 9430/96, but there is no judicial initiative in this regard.
The normative opinions CST – Coordenadoria do Sistema de Tributação (Taxation System Coordination) on this matter predate Law 9430/96. The basic basis of these former normative opinions is that the bankrupt estates are not legal entities and that there is (was) no legal equalization of the bankrupt estates to legal entities.
Certainly, these normative opinions of the Taxation System Coordination Office, originating from tax entities, would not have the same position today, in view of the advent of Law 9430/96, specifically in its article 60, not least because the position of the Federal Revenue Office is clear today in the sense of demanding compliance with ancillary obligations and payment of taxes.
Below is information on the position currently adopted by the Federal Revenue Service, as stated in its website. It is worth mentioning that the Federal Revenue adopts the provisions of article 60 of Law 9430/96, as stated in the Income Tax Regulation, Decree no. 3,000/99.
(RIR/1999, art. 146, § 2 :
Article 146. They are taxpayers of the tax and will have their profits ascertained according to this Decree (Decree-Law no. 5844 of 1943, art. 27):
I – legal entities (Chapter I);
II – individual companies (Chapter II).
§ Paragraph 1 The provisions of this article apply to all firms and companies, whether registered or not (Decree-Law No. 5844 of 1943, art. 27, paragraph 2).
§ Paragraph 2. – Entities submitted to out-of-court liquidation and bankruptcy regimes are subject to the tax assessment rules applicable to legal entities, with respect to transactions carried out during the period in which the procedures for realization of their assets and payment of liabilities persist (Law 9430 of 1996, article 60).
Add Law no. 12,973/14, article 109, as one more recent example of the requirement of taxes by the Federal Government in face of bankrupt estates and extrajudicial liquidations:
Article 109. Legal entities that have been inactive since the 2009 calendar year or that are under ordinary, judicial or out-of-court liquidation or bankruptcy regime may ascertain Income Tax and CSLL on the capital gain resulting from the sale of assets or rights, or any act that gives rise to capital gain, without applying the limits provided for in articles 15 and 16 of Law No. 9065 of June 20, 1995, provided that the proceeds of the sale are used to pay debts of any nature with the Federal Government.
CASE LAW:
I – Court of Justice – Third Chamber
Civil Appeal No. 37322/2005 / 5th Business Court of the Capital District – RJ. Rapporteur – Luiz Felipe Haddad.
Appellant – Public Prosecutor
Appeal – Block Editores S.A.’s Broken Mass
Menu:
“Commercial. Tributary. Civil Procedural. Bankruptcy Mass Accountability . . . Disobedience to Decree-law 7661/45, art. 63, XXI, and also to article 60 of Law 9430/96. Corroboration of said rules by Decree 3000/1999, related to the National Tax Code” .
The judgment also states: . .
. . . “Article 60 of Law 9430/96 provides that entities subject to bankruptcy or extrajudicial liquidation are to be subject to the rules of the Federal Government that apply to legal entities in respect of transactions carried out during the period of the relevant proceeding, with a view to realization of assets and payment of liabilities. Decree 3000/1999 (Income Tax Regulations), Article 620) states the same scope…
The above case does not refer to income tax of the legal entity itself, but expresses the Court’s understanding in relation to article 60 of Law 9430/96.
II – APPEAL NO. 0127138-67.2011.8.26.0000
County – São Paulo
Agte. Plena S/A Corretora de Valores Mobiliários (bankruptcy)
Agdo. The Judgment
Vote No 21636
Rapporteur – Rui Cascaldi
In this case we have an understanding to the contrary. However, the court did not face Article 60 of Law 9430/96. At the very least, the representative of the tax entity would have to file a motion for declaration. Subsequently, a special appeal, as it is ceded, for the Federal Revenue Service’s requirement to be effectively resolved, considering that it does so based on the legal provision above.
Menu:
“Bankruptcy – Decision that ordered the suspension of cash withdrawal in the bankruptcy proceedings, due to a summons from the Federal Revenue Service, pointing out the tax debt of the bankrupt estate related to income tax. -but the bankrupt estate is not to be confused with the bankrupt legal entity, being a depersonalized entity, which does not consider itself a taxpayer of the main tax obligation – Intelligence of art. 121 of CTN” …
In the above case the Court understood that there is no need to talk about a taxable event in the bankruptcy estate. However, it is verified in this judgment that there is no mention of Art. 60 of Law 9430/96. It is also verified that the aforementioned judgment is grounded on the opinions of the Federal Revenue that predate Law 9430/96. Therefore, such judgment would be mistaken in this sense or, at least, there was a denial of effectiveness of Article 60 of Law 9430/96 which, exactly, determined that the bankrupt estates and companies in extrajudicial liquidation submit to the rules of other legal entities. And if the bankrupt estates are equated to legal entities, pursuant to Article 60 of Law 9430/96, Article 121 of the CTN, as explained above, does not prevent the taxation of the triggering events occurred in the bankrupt estates.
NON-EXISTENCE OF A TAXABLE EVENT IN THE BANKRUPT ESTATE
Doctrinators argue that there is no economic or legal availability in the bankruptcy mass. That there is no way to occur the taxable event in the bankruptcy estate that would not have an increase in assets. And these arguments are respectable. It is believed that they are part of the most logical discernment of the issue.
But the situation is not peaceful and has not been resolved, especially in the view of the IRS, as explained.
And if the issue is not peaceful, we have the following:
The personal responsibility of the administrator as provided for in Article 135 of the CTN may eventually occur, for the following aspects.
Article 135 of the CTN. They are personally liable for the credits corresponding to tax obligations resulting from acts performed in excess of powers or in violation of the law, articles of association or bylaws: (emphasis added).
I – the persons referred to in the preceding article;
II – the proxies, agents and employees;
III – the directors, managers or representatives of private legal entities.
The administrator or liquidator, in case of extrajudicial liquidation, shall be liable only for the credits corresponding to the tax obligations resulting from acts performed in excess of powers or in violation of the law (Art. 135 CTN).
However, article 134, V of the CTN should also be added, expressly mentioning the person of the liquidator as responsible.
“In cases where it is impossible for the taxpayer to demand compliance with the main obligation, they are jointly liable with the taxpayer in the acts in which they intervene or for the omissions for which they are responsible”:
I – …
V – the liquidator and the commissioner, for the taxes due on the bankrupt estate or the receivership;
Here comes the question. The Administrator ceases to apply art. 60 of law 9.430/96. He also ceases to apply Article 124 of the former bankruptcy “law,” Decree 7661/45, when bankruptcy is still governed by the revoked law, which establishes that the taxes generated after the bankruptcy are charges of the estate, and therefore do not submit to bankruptcy. This is also set out in Article 84 of the new law. Article 188 of CTN (Supplementary Law) is no longer applicable.
In this case, the trustee may eventually find that he committed acts in violation of the law. And if the estate does not have resources to pay the tax later, there is the risk that the administrator will be liable with his private assets, due to having committed an act against the law, if understood, under the terms of Article 135 of the CTN, transcribed above and also Article 134 mentioned above.
Reporting on the National Tax Code, commented on and annotated/coordinated by Volney Zamenhof de Oliveira Silva; 3rd ed., p. 392/393, comments on article 134 of the CTN, in which he mentions the Tax Law Course of Hugo de Brito Machado, 17th Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p.121, and other legal scholars, there are two basic requirements for this type of liability to be recognized:
“a) that the taxpayer cannot be required to comply with the obligation; b) that third parties (responsible) have intervened in the acts that gave rise to the obligation or unduly omitted themselves”.
INADIMPLENCE
If there are no resources for the collection of taxes, at the appropriate time, the default will not generate any liability to the administrator. The default, by itself, does not generate this responsibility, as already defined by doctrine and jurisprudence. However, if there is payment of creditors with resources that would be for payment of taxes this may generate liability to the administrator.
Therefore, it seems safer for the trustee or liquidator to proceed with the appropriate entries or measures as to the taxes whose triggering events occur during the bankruptcy or receivership proceedings, until such controversies are resolved. Or, on the other hand, to take an action that is legally applicable and not simply to omit. There are certain administrative actions that may be taken:
In case of non-payment of taxes, the alternatives, among eventual others, would be:
a) filing of a Declaratory Action for Non-existence of Tax Relationship between the Bankrupt Estate and the Federal Government to effectively declare the non-existence of the taxes of the Bankrupt Estate, with the possibility of filing in court to suspend the tax credit, if applicable;
b) submit a consultation to the tax authorities, by the institute of the consultation, if possible to the Bankrupt Estate, which depends on the assessment of each case. For consistency, it should be possible to consult under the same terms of Article 60 of Law 9430/96, although the position of the public treasury is already known, as stated on the federal revenue website;
c) not to take any of the previous actions and, if the tax authorities file an infraction, to promote the competent administrative defense or, without administrative defense, or after it, a lawsuit annulling the tax debt. In the latter case, the trustee continues under personal risk, since it may be understood that there was an omission and, at the next moment, there may be no more resources to pay the taxes.
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